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29/04/2021 17:17

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ATENÇÃO COM AS MUDANÇAS NO CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

A lei nº14.071/20 que foi aprovada em 2020, entrou em vigor no ultimo dia 12 de abril de 2021 e muitos não estão atentos às grandes mudanças que ocorreram no código de trânsito Brasileiro (CTB) em decorrência dessa lei. Por isso a Oeste Seguros resolveu te “dar uma mão”, resumir e explicar as principais mudanças, para você não ser surpreendido no dia a dia. Além disso preparamos algo especial para você no fim dessa matéria!

As mudanças impactaram em prazos e até mesmo na forma de dirigir, confira as principais mudanças a seguir.

Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH

Com a nova lei a validade da CNH foi ampliada, para os condutores até 50 anos o prazo para renovação passou de cinco para dez anos. Já os condutores com idade entre 50 e 70 anos o prazo passa de três para cinco anos e os condutores com mais de 70 anos a validade será de três anos. Porém, vale ressaltar que essas validades podem ser reduzidas a critério do médico examinador.

Aumento do limite de pontos da CNH

Até a mudança da lei, o condutor com mais do que 20 pontos na CNH, tinham seu direito de dirigir suspenso, independentemente da gravidade da infração. Agora, além dos pontos, será considerado o grau das infrações e se o condutor exerce atividade remunerada. O direito de dirigir será suspenso apenas se o condutor se classificar em alguma dessas quatros situações:

Atinja 20 pontos no período de 12 meses, e tenha 2 ou mais infrações gravíssimas;

Atinja 30 pontos no período de 12 meses, e tenha 1 infração gravíssima;

Atinja 40 pontos, no período de 12 meses sem nenhuma infração gravíssima.

Atinja 40 pontos no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações.

 

Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção (Cadeirinha)

Nesse ponto a lei possibilitou uma maior flexibilidade na aplicação dessa obrigação. A criança terá que fazer uso da cadeirinha, caso não tenha completado 10 anos de idade e for menor que 1,45m. Crianças menores de 10 anos que tenham mais de 1,45m, poderão andar no veículo sem o uso da cadeirinha.

Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples

Após os diversos debates geradas pela obrigatoriedade do uso da luz baixa nas rodovias, a nova lei deixa de exigir o uso da luz baixa em pistas duplas.

Dirigir com a viseira erguida e sem óculos de proteção

A nova lei também pacificou e unificou a penalização para quem conduz motocicletas sem viseiras e sem óculos de proteção, havia duas possíveis penalidades uma gravíssima com apreensão do veículo e outra de grau leve. Agora ambos os casos passam a ser considerados unicamente como infração média com retenção do veículo até regularização.

 

Dispensa do porte do documento de habilitação

O CTB considerava obrigatório o porte pelo condutor da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Permissão para Dirigir (PPD) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora o porte poderá ser dispensado caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

Obrigatoriedade de aulas práticas noturnas

Deixa de ser obrigatória nos cursos de habilitação para todas as categorias, à realização de aulas no período noturno.

Mudança na regra para conversão à direita

Com a nova lei, agora é possível que seja realizado conversões à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão.

Aumento do prazo para comunicação de venda

O prazo que o vendedor possuía para comunicar a venda ao órgão de trânsito foi dobrada, o tradicional prazo de 30 dias, passa a ser de 60 dias com a nova legislação.

Criação de multa para quem parar em ciclovia ou ciclofaixa

O CTB por muito tempo não acompanhou os novos hábitos da sociedade como a utilização das ciclovias, buscando uma maior proteção para o ciclista e penalizar quem invadia as ciclovias. A nova lei passa a considerar infração grave, sujeita a multa e cinco pontos na CNH, quem cometer a infração de parar em ciclovias e ciclofaixas.

Resumindo

Embora muito controversa, essas e outras mudanças buscam melhorar o código de trânsito Brasileiro. Se você chegou até aqui e tem interesse em entender melhor o assunto, preparamos um E-book com todas as 24 mudanças do CTB. Para receber esse ebook inteiramente grátis no seu e-mail basta clicar no botão abaixo:


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